O vereador Adilson Mariano apresentou hoje (21) pela manhã, um projeto que regulamenta a lei federal que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, regulamentando a definição do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O projeto prevê que os estabelecimentos que descumprirem a legislação serão multados no equivalente a  dez UPMs (Unidade Padrão dos Municípios). A cada nova infração, a sansão será em valor duplicado e, após a terceira multa, o estabelecimento deverá ser fechado.

Para garantir a divulgação da lei, os comércios deverão fixar cartaz em tamanho A3, com letra não inferior a 55 pontos (pt.), em local visível, informando a proibição e pedindo que, em caso de descumprimento, denuncie-se.